Ao acolher um mandado de segurança coletivo protocolado pelo diretório do PSOL em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele Estado (TJSC) decidiu, nesta quinta-feira (4), pela suspensão da nomeação de Filipe Mello – filho do governador Jorginho Mello – para chefiar a Casa Civil catarinense.
Na análise do mandado, o desembargador João Marcos Bush concedeu a medida liminar e classificou, em sua decisão, o ato de nomeação como sendo de “dano grave, de difícil ou impossível reparação”, além de apontar que a medida representa “risco aos princípios da moralidade, impessoalidade e nepotismo”.
Busch citou, como um dos fundamentos para suspender o ato, a afronta direta ao disposto no Decreto Estadual nº 1.836/2008 que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na administração pública de Santa Catarina. Outros precedentes – como a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – também foram desrespeitados com a nomeação.
Nepotismo é o favorecimento indevido de parentes, geralmente amigos próximos ou familiares, em questões de empregos, promoções ou outras oportunidades, em detrimento de critérios objetivos, como qualificações e méritos. Além de quebrar princípios legais e constitucionais, o fenômeno causa fissuras como a total falha na seleção baseada em mérito, que na grande parte das vezes vem acompanhada de fragilização institucional, ineficiência, má gestão e corrupção.
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