A Comissão de Assuntos sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 4.533/2020, que permite ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça quando a publicidade do processo judicial causar dano a direito do empregado. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A medida será tomada caso a publicidade do processo judicial cause dano a direito indisponível do empregado, que são aqueles dos quais a pessoa não pode abrir mão. O segredo de justiça poderá ser adotado pelo próprio juiz ou a pedido do trabalhador. Quando determinado, o empregado deverá ser ouvido em cinco dias.
Ao ler o relatório da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que a proposta vai proteger trabalhadores perseguidos por empregadores, insatisfeitos por terem sido acionados na justiça trabalhista. “A prática de inserir o nome do trabalhador em lista destinada a dificultar sua contratação por outra empresa é, além de ilegal, profundamente imoral dado que pode gerar graves e danosos efeitos ao trabalhador, privando-o de sua profissão e de seu sustento”, apontou.
No relatório lido por Paim, a senadora afirma, ainda, que a inclusão do trabalhador na tal lista “afigura praticamente uma sentença de morte laboral, com prejuízos insuperáveis, razão pela qual o projeto de lei constitui um instrumento adequado para combater esta prática deletéria.” O projeto segue, agora, para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
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Da Agência Senado, com adaptações.
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