Da Redação - Ampla Defesa
Tanto a administração direta da União quanto as autarquias federais – caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, com a anuência do governo federal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19, em julgamento concluído no último dia 30 de novembro.
Espera-se, agora, que a União abra um crédito extraordinário da ordem de R$ 97 bilhões, por meio de medida provisória, para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022, bem como adiantar o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos de 2023. Para tanto, a lista de credores precisa ser refeita por todos os tribunais, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional. O Conselho da Justiça Federal (CJF) estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para viabilizar o pagamento.
“Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”, comentou a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Já para o secretário-geral do CJF, Daniel Marchionatti, há muito trabalho a ser feito para que a decisão vire realidade. “O CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) trabalham em força máxima para permitir que o pagamento aconteça. Antes mesmo da decisão do STF, o CJF e o Poder Executivo estão colaborando para que tudo corra bem”, afirmou.
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