Até o dia 31 de dezembro, 1.531 precatórios da União – que somam R$ 380 milhões – serão creditados em conta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deu início às quitações após a publicação da Medida Provisória 1.200/2023, editada especificamente para abir o crédito extraordinário destinado a custear a dívida.
Entre os precatórios alcançados pelo crédito, 1.006 serão quitados por adiantamento de títulos previstos para 2024, enquanto 199 referem-se a dívidas de 2022 e 326 a dívidas de 2023. A estimativa é de que os valores sejam creditados nas contas até o dia 31 de dezembro, com liberação de saques em janeiro do próximo ano.
Os pagamentos têm como lastro a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou as restrições impostas desde 2022 ao pagamento de precatórios pelas Emendas Constitucionais 113 e 114. Assim, a edição da medida libera o montante de R$ 93,1 bilhões para o pagamento das dívidas da União.
Atenção aos golpes
Quem tem dinheiro a receber deve ficar atento. Não é necessário tomar nenhuma providência por enquanto, devendo apenas manter-se alerta diante da ação de golpistas. Não há a necessidade – e nem o fundamento legal – de fazer qualquer pagamento para receber o valor devido.
O credor de precatório também não tem de enviar documentos adicionais ou procurações, nem é necessário qualquer tipo de intermediação para receber o valor. Todo o trabalho no momento é interno do STJ. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um advogado.
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