Pedro Lustosa do Amaral Hidasi
Atualmente no Brasil existem milhares de ações administrativas e judiciais contra as instituições financeiras, motivadas - em sua maioria - por descontos indevidos, empréstimos fraudulentos, tarifas e juros abusivos.
O Poder Judiciário tem enfrentado diariamente milhares de novos processos, intentados por menos advogados do que a quantidade de processos autuados. Isso faz do Brasil um dos países com maior volume de processos judiciais no mundo, fato que gera uma grande quantidade de indagações, bem como situações de oposição ou de análises diversas sobre a referida situação.
O Judiciário, muitas vezes, tem interpretado o grande número de ações como atos atentatórios à dignidade da justiça, como uma advocacia de massa, ou mesmo de forma errônea, ao considerar que fica caracterizada a advocacia predatória diante deste grande e crescente volume de ações. De outra forma, o mesmo Poder Judiciário vem entendendo que as instituições financeiras realmente estão lesando a coletividade com danos e fraudes em escala jamais vista em nossa sociedade.
Essa queda de braço entre as instituições financeiras (que fraudam, a torto e a direito, os benefícios dos aposentados e pensionistas) e a necessidade do Poder Judiciário em controlar o volume de processos gera uma preocupação maior: está, de fato, sendo promovida uma gestão eficiente para que o número de ações não trave o bom andamento da Justiça?
Essas incertezas nascem porque, muitas vezes, a má interpretação da necessidade de se aglutinar ações, de tentar resolver administrativamente os problemas junto às instituições financeiras, faz com que o Poder Judiciário condene a propositura excessiva de ações por parte de advogados que representam interesses dos consumidores prejudicados. Essa incerteza, essa ambiguidade do entendimento do Poder Judiciário, não pode acontecer. A Justiça dever ser de livre acesso a todos. Não podemos permitir que o Poder Judiciário crie restrições e obstáculos ao acesso à Justiça.
Os bancos, as instituições financeiras, estão fazendo grandes lobbies e muita pressão junto ao Poder Judiciário para conter as ações de Direito do Consumidor. Entretanto, é determinante entender que não se corrige o problema impedindo o acesso à Justiça, mas sim, coibindo as ações e reparando os danos causados pelos bancos, punindo severamente as instituições financeiras que cometem crimes contra os aposentados e pensionistas.
No meu campo de visão, não há advocacia predatória; o que existe é uma advocacia de massa, decorrente do volume de prejudicados cotidiana e rotineiramente em relação ao direito do consumidor.
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Advogado Previdenciarista, Consumerista e Administrativista
Membro Consultor da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB
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