A Câmara aprovou, na última terça-feira (19), um projeto de lei (PL) que padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País. Foram 388 votos a favor, três contra e uma abstenção. O texto vai agora para análise do Senado.
Ao apresentar a proposta, a equipe econômica argumentou que a falta de consenso sobre os juros aplicados em contratos de dívida sem taxa previamente definida ou em casos de responsabilidade civil extracontratual faz com que o Judiciário use referências inadequadas. A proposta também uniformiza a correção monetária de contratos e facilita a realização de operações de crédito fora do sistema bancário.
O texto aprovado altera o Código Civil para definir que o juro aplicado em decisões judiciais, sempre que não for previamente definido entre as partes, será uma média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos ou a Selic, a taxa básica de juros da economia, o que for menor.
O governo havia proposto a média de rentabilidade das NTN-B de cinco anos mais 0,5% ao mês. Esse porcentual, na versão da Fazenda, poderia ser modificado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A nova regra valerá para empréstimos com fins econômicos sem juro definido, atraso no cumprimento de obrigações negociais quando as partes não definirem a taxa, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos quando não houver contrato. De acordo com a Fazenda, a falta de consenso no Judiciário sobre a taxa a ser aplicada nesses casos faz com que as decisões judiciais alternem hoje entre a Selic e uma taxa real de 1% ao mês.
A Selic, então, foi mantida como uma das opções. O projeto ainda define que a atualização monetária dos contratos será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de inflação no país, quando não houver outro índice previsto em contrato ou em lei.
A proposta também padroniza as condições para realização de operações de crédito dentro e fora do sistema bancário, com condições mais favoráveis para os tomadores de crédito. Hoje, existe um limite máximo de juros apenas para as operações realizadas fora do sistema financeiro, o que, segundo a equipe econômica, restringe os financiamentos diretamente entre empresas.
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Fonte: CNN Brasil, com adaptações
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