A Ordem dos Advogados de Portugal terá um decréscimo em suas receitas de mais de € 211 mil em 2024. A perda se explica pelo veto da entidade à inscrição de advogados brasileiros para poderem exercer a advocacia em terras portuguesas. O orçamento para o ano que se inicia prevê a entrada de € 310 mil em taxas de inscrição, sendo que em 2023 foram € 521 mil – o que representa 40% a menos.
A decisão para barrar o ingresso de advogadas e advogados brasileiros se deu em julho do ano passado. Por unanimidade, a Ordem portuguesa cessou o regime de reciprocidade em vigor com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os processos de inscrições de brasileiros que à data da decisão estivessem em curso, no entanto, não foram alcançados pela medida.
Entre os motivos apontados para justificar o fim da reciprocidade, está a diferença na prática jurídica em Portugal e no Brasil. “Embora possa ter existido uma matriz de base comum aos ordenamentos jurídicos de ambos os países, constata-se que em Portugal têm sido adotadas opções legislativas muito distintas das que são implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o direito interno português do direito da União Europeia”, publicou, em comunicado oficial, a Ordem dos Advogados de Portugal.
Reação
Em dezembro, a Associação dos Advogados Estrangeiros em Portugal (AEEP) avançou com ações judiciais contra a OA para exigir a nulidade da decisão. Ao todo, já foram intentadas cerca de 53 ações. A presidente da AEEP, Jennifer Dallegrave, entende que o número de ações judiciais intentadas contra a decisão vai crescer exponencialmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
A OAB, por sua vez, mostrou-se surpresa com a decisão e prometeu lutar pelos direitos dos brasileiros. “Estava em curso um processo de diálogo iniciado há vários meses com o objetivo de aperfeiçoar o acordo. A OAB, durante toda a negociação, opôs-se a qualquer mudança que validasse textos imbuídos de discriminação e preconceito contra advogadas e advogados brasileiros. A mentalidade colonial já foi derrotada e só encontra lugar nos livros de história, não mais no dia-a-dia das duas nações”, publicou a OAB, em nota.
Atualmente, cerca de 10% dos advogados registrados em Portugal são brasileiros. Desses, quase 60% estão concentrados na região de Lisboa; um aumento de quase 482%, já que em 2017 eram apenas 536 os advogados brasileiros em Portugal. Em 2019, estavam inscritos 2.270 brasileiros no total.
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