Atualizações legais

*As atualizações legais acima têm como referência a legislação federal. Para pesquisas envolvendo legislações estaduais, distritais e municipais, bem como normatizações e regramentos de outras naturezas, a equipe do Ampla Defesa recomenda a pesquisa em sites específicos dos respectivos entes federados ou em buscadores como o Google. Você também pode enviar sua dúvida pelo chat que nossa equipe entrará em contato o mais breve possível.